Alexandra Figueira
Portugal: Governo não diz quanto gastam os ministros
(Jornal de Notícias, 5 de Janeiro de 2013).

Ministros e secretários de Estado podem contratar "sem limite" técnicos especialistas e pessoal técnico-administrativo e auxiliar e seguem regras diferentes no que toca ao pagamento de regalias como telemóvel, denunciou o Tribunal de Contas (TC), esta sexta-feira, na sequência de uma primeira auditoria realizada em 2007. "Questiona-se o rigor e a transparência orçamental invocada pelo atual Executivo", lê-se no texto.

A entidade fiscalizadora acusa o Governo de responder tarde ou, até, de deixar perguntas sem resposta: é o caso da dotação orçamental atribuída a cada gabinete e do seu grau de execução. "O facto de continuarem por divulgar as despesas dos gabinetes ministeriais não garante que (...) se tenha progredido no sentido de uma maior racionalidade económica", assinala o documento. E continua: a não publicitação da despesa dos gabinetes "não abona em favor da transparência". Para mais, em resposta ao JN, o TC acusa o Governo de obrigar outros - no caso, os gestores públicos - a fazer o que ele próprio não faz.

Contratar sem limite

A agravar a desconfiança sobre a contenção de despesa está a faculdade de os gabinetes contratarem especialistas sem limite, desde que as pessoas tenham vínculo ao Estado - se não, o seu número não pode ultrapassar o de adjuntos. Ou seja, nota o tribunal, ""não existe verdadeiramente um limite, o que conjugado com a não divulgação do orçamento por gabinete, poderá deixar em aberto a possibilidade de se aumentar a despesa".

O Governo argumenta que fixar um número máximo de contratados poderia prejudicar a eficácia dos gabinetes e que, limitando a contratação fora do Estado, se assegura não haver acréscimo de custos. Mas o tribunal insiste em que não está assegurada a "efetiva contenção da despesa", já que é possível ajustar os orçamentos ou recorrer à aquisição de serviços de consultoria - inclusive a pessoas já contratadas pelos gabinetes (ou seja, seriam contratadas duas vezes, recebendo duas remunerações).

Ao JN, fonte oficial do TC garante não ter sido detetada qualquer dupla contratação, mas considera necessário "alertar para o risco de tal poder acontecer". E refere "casos de contratações nos gabinetes, por ajuste direto, em regime de prestação de serviços".

Em resposta, o Ministério das Finanças alega que a contratação só pode ser feita mediante despacho, o que limita o risco. Já a Presidência do Conselho de Ministros adianta que essa é uma hipótese académica.